Política de Reembolso – Carreira Concursos

Vigência: este documento entra em vigor na data de sua publicação na plataforma Carreira Concursos.

Finalidade: estabelecer critérios, prazos e condições aplicáveis às solicitações de cancelamento e reembolso de valores pagos pelos Usuários da Plataforma.

1. Disposições Gerais

1.1. A Carreira Concursos disponibiliza cursos, apostilas, simulados e demais materiais em formato digital, cujo acesso é concedido de forma imediata após a confirmação do pagamento.

1.2. Em razão dessa característica, aplica-se a presente Política de Reembolso, elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

1.3. Ao efetuar a compra, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política.

2. Prazo para Solicitação de Cancelamento

2.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento.

2.2. Decorrido o prazo acima, não serão aceitos pedidos de reembolso, salvo hipóteses excepcionais previstas nesta Política.

3. Condições do Reembolso

3.1. Tendo em vista que o acesso ao material digital é integral e imediato após a confirmação do pagamento, será devolvido ao Usuário o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago.

3.2. O percentual de 50% decorre da disponibilização irreversível do Conteúdo, que não pode ser devolvido, copiado ou inutilizado após o acesso inicial.

3.3. Em casos de impossibilidade técnica de fornecimento do material ou falha exclusiva da Carreira Concursos, será garantido ao Usuário o reembolso integral do valor pago.

4. Procedimento de Solicitação

4.1. Para solicitar o reembolso, o Usuário deverá enviar e-mail para contato@carreiraconcursos.com.br

com o assunto:

“SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO – [Nº DO PEDIDO]”, informando:

Nome completo;

CPF;

E-mail cadastrado;

Número do pedido;

Data da compra;

Motivo da solicitação.

4.2. A Carreira Concursos poderá solicitar documentos adicionais para confirmar a titularidade da compra.

4.3. A ausência de informações completas poderá atrasar a análise do pedido.

5. Análise e Prazo de Reembolso

5.1. Após o recebimento da solicitação, a Carreira Concursos confirmará o recebimento em até 5 (cinco) dias úteis.

5.2. A análise do pedido será concluída em até 15 (quinze) dias úteis, e o Usuário será informado quanto ao deferimento ou indeferimento.

5.3. Em caso de deferimento, o estorno será processado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, observando-se o meio de pagamento utilizado na compra (estorno para cartão de crédito, transferência bancária, etc.).

5.4. A Carreira Concursos não se responsabiliza por prazos adicionais impostos por instituições financeiras, operadoras de cartão ou intermediadores de pagamento.

6. Hipóteses de Indeferimento

6.1. O pedido de reembolso poderá ser recusado quando:

Apresentado após o prazo de 7 (sete) dias corridos da compra, salvo exceções do item 3.3;

Verificada fraude, uso indevido da plataforma ou violação dos Termos e Condições;

Identificado compartilhamento não autorizado do Conteúdo;

Constatado descumprimento de obrigações contratuais pelo Usuário.

7. Direito de Arrependimento

7.1. O Usuário reconhece que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja direito de arrependimento em até 7 (sete) dias para compras fora do estabelecimento comercial, o acesso imediato e integral ao material digital justifica a aplicação da regra específica de reembolso parcial prevista nesta Política.

7.2. Nada nesta Política impede o exercício de direitos legais assegurados ao consumidor, desde que compatíveis com a natureza do serviço prestado.

8. Alterações desta Política

8.1. A Carreira Concursos poderá modificar esta Política de Reembolso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

8.2. Alterações substanciais serão informadas aos Usuários pelos canais oficiais da Carreira Concursos.

9. Foro e Legislação Aplicável

9.1. Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.

10. Contato

Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Reembolso, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: contato@carreiraconcursos.com.br

termos e condições